PEC da Anistia facilita pagamento de dvidas de partidos polticos

-- scald392456midia_destaque --div classcol-lg-12 shadow-sm sticky-element px-0 m-0 z-9 div classrounded-lg div classplayer-wrapper bg-secondary audio idmedia-392456 preloadnone controls stylemax-width100 classrounded-lg shadow-sm source srchttpsaudios.ebc.com.brc9c9831a72663cede6914be3fae91f0185.mp3 typeaudiompeg audio div div div -- END scald392456 -- pA Cmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o pagamento de dvidas de partidos polticos. A Proposta de Emenda Constituio exige ainda a aplicao, a partir de 2026, da quantia que deixou de ser investida pelas legendas para cumprimento da cota racial nas eleies anteriores.img srchttpsagenciabrasil.ebc.com.brebc.pngid1603841orss stylewidth1px height1px displayinline img srchttpsagenciabrasil.ebc.com.brebc.gifid1603841orss stylewidth1px height1px displayinline p pA chamada PEC da Anistia vai permitir o refinanciamento de dvidas tributrias de partidos e de suas fundaes, dos ltimos cinco anos.  A proposta perdoa todas as sanes tributrias de partidos, com prazo superior a cinco anos, mesmo aquelas de processos administrativos e judiciais j transitados em julgado.p pPara pagar multas eleitorais podero ser utilizados recursos do Fundo Partidrio. p pO texto prev tambm a criao do Programa de Recuperao Fiscal, Refis, para que as legendas regularizem seus dbitos com iseno de juros e multas acumuladas.  Haver apenas a correo monetria sobre os valores originais.p pEm relao s candidaturas de pessoas pretas e pardas, o texto perdoa multas aplicadas a partidos que no cumpriram as cotas mnimas de recursos partidrios. A PEC considera como cumprida a aplicao de qualquer quantia nas candidaturas raciais nas eleies ocorridas at a promulgao da futura emenda constitucional.p pComo forma de compensao, pela nova proposta, o valor no usado para cumprir as cotas raciais nas eleies de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas pretas e pardas. A regra valer apenas se o partido aplicar, nas quatro eleies seguintes promulgao da emenda e a partir de 2026.p pTambm foi estabelecida a destinao de 30 dos fundos para candidaturas raciais, valendo j a partir das eleies municipais deste ano. Atualmente, segundo determinao do Tribunal Superior Eleitoral, a aplicao dos recursos deve ser proporcional a quantidade de candidatos negros da legenda.p pA proposta segue agora para o Senado.p pMatria atualizada s 10h18p -- scald392307midia_destaque --div classcol-lg-12 mb-3 div classpost-image a href img srcsitesdefaultfilesthumbnailsimageloading_v2.gif data-echohttpsimagens.ebc.com.brvezuCt-UF3vOZZ7TVMY0RzIkBTA1170x700smarthttpsagenciabrasil.ebc.com.brsitesdefaultfilesthumbnailsimage20240710img20240710200437990.jpgitokTXC7f_4W altBraslia DF, 10.07.2024 - Sesso da Cmara dos Deputados. Foto Mrio AgraCmara dos Deputados titleMrio AgraCmara dos Deputado idmedia-392307 classrounded-lg shadow-sm w-100 noscriptimg srchttpsimagens.ebc.com.brvezuCt-UF3vOZZ7TVMY0RzIkBTA1170x700smarthttpsagenciabrasil.ebc.com.brsitesdefaultfilesthumbnailsimage20240710img20240710200437990.jpgitokTXC7f_4W altBraslia DF, 10.07.2024 - Sesso da Cmara dos Deputados. Foto Mrio AgraCmara dos Deputados titleMrio AgraCmara dos Deputado idmedia-392307 classrounded-lg shadow-smnoscript figcaption classbadge badge-pill badge-dark caption pos-absolute-bottom-right m-4 text-white shadow-sm Mrio AgraCmara dos Deputadofigcaption figure a div div -- END scald392307 -- Poltica Braslia span classdate-display-single12072024 - 0907span Leila Santos Patrcia Serro Ana Lcia Caldas PEC da anistia span classdate-display-singlesexta-feira, 12 Julho, 2024 - 0907span span classhms hms-format-m-ss210span