Minas ter mais prazo para aderir a regime de recuperao fiscal

pp styletext-aligncentera class hrefhttpsagenciabrasil.ebc.com.brjusticanoticia2024-07minas-tera-mais-prazo-para-aderir-regime-de-recuperacao-fiscal img srchttpscdn.jsdelivr.netghsergiosdlimaassets-ebc1.0.0abrassetsimageslogo-agenciabrasil.svg altLogo Agncia Brasil styleheight 54px apO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal STF, estendeu at 1 de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao regime de recuperao fiscal do governo federal. A dvida do estado com a Unio de R 165 bilhes.img srchttpsagenciabrasil.ebc.com.brebc.pngid1604305orss stylewidth1px height1px displayinline img srchttpsagenciabrasil.ebc.com.brebc.gifid1604305orss stylewidth1px height1px displayinline p pFachin atendeu ao pedido de liminar feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Na ltima tera-feira 9, o governo estadual pediu ao STF uma extenso no prazo. O objetivo esperar a regulamentao do programa que prev refinanciar as dvidas dos governos estaduais.p ph3Notcias relacionadash3ullia hrefhttpsagenciabrasil.ebc.com.brpoliticanoticia2024-06senado-pode-votar-divida-dos-estados-e-desoneracao-antes-do-recessoSenado pode votar dvida dos estados e desonerao antes do recesso.aliulO prazo de 90 dias para adeso terminaria no prximo dia 19. A data foi concedida em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques. Fachin proferiu a deciso na condio de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exerccio decidir questes urgentes.p pA petio do governo mineiro chegou ao Supremo aps a Advocacia-Geral da Unio AGU entender que uma nova prorrogao do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperao Fiscal RRF deve ser condicionada volta do pagamento da dvida com a Unio.p pNo Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na semana passada um projeto de lei para tentar resolver a dvida dos estados com a Unio, que prev parcelamento por 30 anos. A dvida hoje de todos os estados, somadas, chega a mais de R 760 bilhes. Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e So Paulo respondem por quase 90 desse valor.p