STF prorroga prazo para Minas aderir ao Regime de Recuperao Fiscal

-- scald392834midia_destaque --div classcol-lg-12 shadow-sm sticky-element px-0 m-0 z-9 div classrounded-lg div classplayer-wrapper bg-secondary audio idmedia-392834 preloadnone controls stylemax-width100 classrounded-lg shadow-sm source srchttpsaudios.ebc.com.br1e1ec5e5886d3a44538d72ed38a9359d3d.mp3 typeaudiompeg audio div div div -- END scald392834 -- pMinas Gerais tem agora prazo at 1 de agosto para aderir ao regime de recuperao fiscal do Governo Federal. A dvida do estado com a Unio de R 165 bilhes.img srchttpsagenciabrasil.ebc.com.brebc.pngid1604319orss stylewidth1px height1px displayinline img srchttpsagenciabrasil.ebc.com.brebc.gifid1604319orss stylewidth1px height1px displayinline p pO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal STF, atendeu ao pedido de liminar feito pelo governador de Minas, Romeu Zema. O objetivo do governo estadual esperar a regulamentao do programa que prev refinanciar as dvidas dos governos estaduais. O prazo de 90 dias para adeso terminaria agora dia 19, sexta-feira. A data foi concedida em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques.p pA petio do governo mineiro chegou ao Supremo aps a Advocacia-Geral da Unio AGU entender que uma nova prorrogao do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperao Fiscal deve ser condicionada volta do pagamento da dvida com a Unio.p pNo Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na semana passada um projeto de lei para tentar resolver a dvida dos estados com a Unio, que prev parcelamento por 30 anos. A dvida hoje de todos os estados, somada, chega a mais de R 760 bilhes. Minas, Rio de Janeiro, So Paulo e Rio Grande do Sul respondem por quase 90 desse valor.p pComo est na presidncia do Supremo neste recesso de julho, cabe a Edson Fachin decidir questes urgentes. br  p -- scald116157midia_destaque --div classcol-lg-12 mb-3 div classpost-image a href img srcsitesdefaultfilesthumbnailsimageloading_v2.gif data-echohttpsimagens.ebc.com.brAlgmzQlNt1yexO_g2PsSe1SeCak1170x700smarthttpsagenciabrasil.ebc.com.brsitesdefaultfilesthumbnailsimagefachada_supremo_stf.jpgitok6ZjqS7SL altFachada do Supremo Tribunal Federal STF com esttua A Justia, de Alfredo Ceschiatti, em primeiro plano. titleJos CruzAgncia Brasil idmedia-116157 classrounded-lg shadow-sm w-100 noscriptimg srchttpsimagens.ebc.com.brAlgmzQlNt1yexO_g2PsSe1SeCak1170x700smarthttpsagenciabrasil.ebc.com.brsitesdefaultfilesthumbnailsimagefachada_supremo_stf.jpgitok6ZjqS7SL altFachada do Supremo Tribunal Federal STF com esttua A Justia, de Alfredo Ceschiatti, em primeiro plano. titleJos CruzAgncia Brasil idmedia-116157 classrounded-lg shadow-smnoscript figcaption classbadge badge-pill badge-dark caption pos-absolute-bottom-right m-4 text-white shadow-sm Jos CruzAgncia Brasilfigcaption figure a div div -- END scald116157 -- Justia Braslia span classdate-display-single17072024 - 0904span Leila dos Santos Rilton Pimentel Ana Lcia Caldas, reprter da Rdio Nacional stf Minas Gerais Recuperao Fiscal Dvida span classdate-display-singlequarta-feira, 17 Julho, 2024 - 0904span span classhms hms-format-m-ss10200span